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#2375402

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:

  • seus créditos não são passíveis de execução fiscal.
  • podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.
  • não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.
  • não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
  • não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.
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