A A competência dos Conselheiros Federais e Regionais de Serviço Social, efetivos e suplentes, é cumprir rigorosamente e fazer cumprir o previsto em Leis, Estatuto, Regimentos Internos, Resoluções e demais instrumentos legais, atinentes ao órgão.
B No exercício de seu mandato, o conselheiro tem direitos e obrigações e se sujeita a sanções e penalidades, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto.
C Os membros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS) exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a representação por procuração, seja a que título for.
D Os conselheiros farão jus apenas às despesas de transporte, diárias ou ajudas de custo, na forma regulamentar estabelecida pelo Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação do Conselho.
E Os membros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS) poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo facultada a relação de emprego com o CFESS ou CRESS.