A Todo processo de infração que ficar paralisado por 3 (três) ou mais meses, pendente de despacho ou julgamento, será arquivadoex offícioou a requerimento da parte interessada
B Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao infrator pleno direito de defesa.
C É facultado ao denunciante e ao denunciado manifestar-se no processo, em todas as suas fases, independente de notificação.
D O CFN é a última e definitiva instância decisória, no âmbito administrativo.
E É facultado ao CRN e CFN baixar processo em diligência, sempre que entenderem necessário