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#2423142

Não é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

  • Quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
  • Que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo lhe proferido sentença ou decisão.
  • Quando houver comentado publicamente a respeito do caso.
  • Quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. Nesse caso, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
  • Quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
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