O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como
regra a obrigatoriedade de licitar. Entretanto a Lei nº
8.666/93 (Lei das Licitações), por meio do artigo 25, expõe
situações em que a licitação é inexigível e, no artigo 24,
situações em que a licitação é dispensável. Aponte, entre as
situações enumeradas, qual é a que se enquadra no
princípio de inexigibilidade.
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