A As empresas públicas, pertencentes à Administração Pública indireta, podem ser estruturadas por qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.
B As autarquias podem ser conceituadas como um conjunto de bens com personalidade jurídica, que desempenha uma atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com capacidade de autoadministração, e regime jurídico híbrido.
C A homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre aposteriorie examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação.
D O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, pessoa jurídica de direito público interno sem fins lucrativos com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ e abrangência em todo o Território Nacional, e os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, com sede e Foro na Capital de um dos Estados por ele abrangidos ou no Distrito Federal, são fundações públicas especiais, criadas pela Lei Federal nº. 9.696/98, publicada no Diário Oficial da União, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, organizadas de forma federativa como Sistema CONFEF/CREFs.
E O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição.