A A baixa de registro poderá ser requerida peloresponsável legal da Pessoa Jurídica, quando houverinterrupção temporária das atividades, desde que eledeclare tal condição de próprio punho ou porprocuração com poderes específicos e firmareconhecida, devendo estar ciente de que a falsidadedaquilo que declarar o sujeita às sanções previstas emlei.
B Findo o prazo de interrupção temporária das atividades,incidirá automaticamente a obrigação de pagamento daanuidade, salvo se novo prazo for requerido e deferidopelo CREF.
C O cancelamento e/ou a baixa, quando aplicados,implicam em remissão dos débitos porventuraexistentes, de responsabilidade da Pessoa Jurídica cujoregistro é cancelado e/ou baixado, impedindo aos CREFsproceder à cobrança.
D A baixa de registro será concedida à Pessoa Jurídica,mediante requerimento dirigido ao Presidente dorespectivo CREF, contendo as razões do seu pedido eacompanhado da documentação comprobatória dacausa que a justifique.
E A baixa de registro poderá ser interrompida a qualquermomento a requerimento do responsável legal pelaPessoa Jurídica ouex officiopelo Plenário do respectivoCREF, caso haja a comprovação de que a Pessoa Jurídicaesteja oferecendo e/ou prestando serviços nas áreas deatividades físicas, desportivas e similares, sem prejuízodas sanções legais cabíveis.