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#2799007

Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração, que se interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração. A prorrogação deve estar prevista no edital e no contrato; não pode alterar o objeto e o escopo do contrato; o preço contratado deve estar de acordo com o de mercado e a vantagem da prorrogação deve estar manifesta no processo administrativo. O prazo máximo para esses contratos é de:

  • Sessenta meses, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por mais doze meses.
  • Quarenta e oito meses, podendo ser prorrogado por mais doze meses.
  • Quarenta e oito meses.
  • Vinte e quatro meses, podendo ser prorrogado por igual período.
  • Doze meses, coincidindo com a vigência do crédito orçamentário que é idêntica ao ano civil.
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