A Sustação, pelo Congresso Nacional, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B Suspensão temporária, por liminar judicial, de edital licitatório.
C Multa aplicada pelo Tribunal de Contas, devido a contrato administrativo julgado irregular.
D Recurso hierárquico impróprio (a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido).
E Julgamento das contas do Executivo pela Câmara Municipal.