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#2797007

Considere as seguintes ações:


I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.


lI. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.


IlI. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.


De acordo com o Código Penal, as ações descritas correspondem respectivamente aos crimes de:

  • Concussão; Corrupção Passiva; Peculato.
  • Peculato; Peculato Culposo; Corrupção Ativa.
  • Corrupção Passiva; Corrupção Ativa; Peculato.
  • Excesso de Exação; Corrupção Passiva; Corrupção Ativa.
  • Peculato; Concussão; Facilitação de Contrabando ou Descaminho.
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