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#1614669

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista  

  • prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.
  • atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.
  • é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.
  • é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
  • é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.
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