A A responsabilidade do Município é solidária e decorre da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público.
B A responsabilidade do Município é subsidiária, mas não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, devendo ser demonstrada a sua culpain vigilando.
C A terceirização de atividade-fim importa no reconhecimento de vínculo diretamente com o Município.
D As responsabilidades subsidiária ou solidária não abrangem encargos fiscais e previdenciários.
E Há possibilidade de inserção do Município no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da relação processual e mesmo que não conste do título executivo judicial, quando a empresa prestadora de serviços for insolvente.