Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 18
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 5
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2
Direito Constitucional:
Teoria da Constituição,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
Organização Político-Administrativa do Estado,
Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação,
Repartição de Competências Constitucionais,
Organização do Estado – Estados
“A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e central. Ela confere unidade
à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e
os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é seu
fundamento jurídico e instrumento regulador"
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).
Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.
II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.
III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de microrregiões.
IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União.
V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação.
São CORRETAS apenas as proposições:
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).
Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.
II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.
III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de microrregiões.
IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União.
V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação.
São CORRETAS apenas as proposições:
