A Visando a preservar os recursos hídricos, será exigido o estabelecimento de faixas de área de preservação permanente no entorno de qualquer reservatório artificial de água, mesmo que não decorra de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
B São unidades de conservação de uso sustentável, criadas por ato do Poder Público, situadas em zonas rurais ou urbanas, devendo corresponder, quando situadas em área de florestas, a 80% (oitenta por cento) do imóvel.
C O acesso de pessoas às áreas de preservação permanente é restrito, sendo admitido apenas para a realização de pesquisas científicas de baixo ou médio impacto ambiental.
D A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente constitui-se uma exceção, sendo possível apenas em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental da atividade.
E Considera-se área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, seja ele intermitente, perene ou efêmero, assim como as áreas no entorno dos lagos e lagoas.