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#1909546

Sobre os recursos e meios de impugnação de decisões judiciais no Processo do Trabalho, é CORRETO afirmar:

  • Acolhida a Exceção de Incompetência territorial formulada pelo reclamado, com a remessa dos autos à jurisdição de Vara do Trabalho pertencente a Tribunal Regional do Trabalho distinto ao qual se vincula o juízo excepcionado, não cabe recurso imediato, ante o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo do trabalho.
  • A decisão que antecipa os efeitos da tutela de mérito na sentença/acórdão pode ser impugnada por mandado de segurança.
  • O Agravo de Instrumento é, por excelência, conhecido como o recurso da execução trabalhista.
  • Regra geral, não há efeito suspensivo para os recursos e, para obtê-lo, o interessado deverá propor o apelo para impugnação da decisão e medida cautelar inominada.
  • Cabe Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo quando houver contrariedade à Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
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