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#1909505

O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana:

  • a contribuição de melhoria, a servidão administrativa e o direito de superfície.
  • o referendo popular, a gestão orçamentária participativa e a usucapião especial de imóvel urbano.
  • o zoneamento ambiental, os incentivos e benefícios fiscais e a outorga onerosa do direito de construir
  • o tombamento de imóveis, o direito de preempção e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  • a desapropriação, a instituição de unidades de conservação e a regularização fundiária.
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