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PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 8 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#1719039
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2015 PUC-PR PGE-PR
Procurador do Estado

Sobre a alíquota de contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor público titular de cargo efetivo, é CORRETO afirmar que:

  • O servidor público não pode sofrer qualquer desconto em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária.
  • Não há limite mínimo para o desconto.
  • Não pode ser inferior a 8,8% (oito e oito décimos por cento).
  • Não pode ser inferior a 11% (onze por cento).
  • Admite-se a progressividade da alíquota de acordo com o valor da remuneração do servidor.
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