A Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vinculam obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social.
B Os estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.
C Todos os regimes próprios de previdência social são administrados pelo Governo Federal e não se admite a instituição de previdência complementar.
D A unidade gestora do regime pode aplicar os recursos previdenciários em títulos públicos estaduais.
E A União, os estados e os municípios são obrigados a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.