A Referendar ou alterar, por proposta da Supervisão-Geral, a designação de substituto aos servidores da Justiça no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença ou férias.
B Propor ao Corregedor-Geral da Justiça a designação de juízes leigos e de conciliadores.
C Referendar portarias de designação de juízes leigos para compor as Turmas Recursais.
D Aprovar, semestralmente, o relatório de atividades elaborado pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais no âmbito do Estado.