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PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#2398434
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
2014 PUC-PR TJ-PR
Juiz Substituto

Configura-se penalidade administrativa aplicável aos auxiliares da Justiça do foro judicial:

  • Repreensão, aplicada no caso de falta leve.
  • Devolução de custas em dobro, aplicada em caso de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar.
  • Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.
  • Censura, aplicada por escrito, em caso de mera negligência.
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