A As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.
B As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.
C É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.
D As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.
E As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.