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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Atualidades 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 4 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Contabilidade de Custos 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 22 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 7 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 9
#1824893
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, O Federalismo Brasileiro
2013 PUC-PR TCE-MS
Auditor do Tribunal de Contas

Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

  • Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.
  • Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.
  • Podem resultar da conversão de medida provisória.
  • Podem dispor unicamente sobre normas gerais.
  • Assumem sempre o caráter de lei nacional.
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