A Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
B Impossibilite a violação de norma ambiental.
C Estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
D Transfere responsabilidades a terceiros.
E Não permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.