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#3524722

De acordo com a Lei 8.742/1993, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Competência do Conselho Nacional de Assistência Social:

  • Aprovar a política municipal de Assistência Social.
  • Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
  • Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
  • Elaborar e aprovar seu regimento interno.
  • Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
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