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#3508582

    Com base no artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA: 

  • A deficiência, ainda que não afete a plena capacidade civil da pessoa, pode restringir o exercício do direito ao voto e à participação em processos eleitorais.
  • O exercício dos direitos sexuais e reprodutivos é garantido a todas as pessoas, inclusive às com deficiência, conforme dispõe o artigo em questão.
  • A curatela é a medida obrigatória para todas as pessoas com deficiência, visando garantir sua proteção e bem-estar.
  • O direito à guarda, à tutela e à adoção é restrito às pessoas com deficiência que comprovarem capacidade plena para exercer tais funções.
  • A deficiência impede o exercício pleno do direito à liberdade de expressão e pensamento.
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