A A trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais.
B A ser privado de sua liberdade, caso cometa ato infracional.
C A ser tratado como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.
D A ser submetido a tratamento degradante ou cruel, em caso de medidas socioeducativas.
E A ser discriminado por motivo de raça, cor, sexo, origem, classe social, religião, opinião política e outras.