A É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;
D Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
E propriedade atenderá a sua função social.