A Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
B Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
C Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
D Universalizar a cobertura do atendimento no acesso aos benefícios sócio assistenciais.
E Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.