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PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Noções de Informática 8 Regimento Interno 3
#1620583
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2023 PROMUN Câmara de Roseira - SP
Procurador Jurídico

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

  • Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • Proteger a infância e a juventude.
  • estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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