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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador

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Disciplinas:
Administração Geral 16 Administração de Recursos Materiais 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 1 Marketing 2 Matemática 1 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 9 Ética na Administração Pública 1
#2701510
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2016 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Administrador

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas compras de pronto pagamento, com um determinado fornecedor no valor de R$ 3.999,00, em regime de adiantamento. Diante deste fato e sobre este contrato verbal, podemos concluir que é:

  • nulo e de nenhum efeito, o contrato verbal com a Administração, sem exceção
  • válida esta exceção, por estar dentro do limite de 5% da modalidade de licitação chamada convite
  • nulo e sem efeito, pois o instrumento de contrato é obrigatório na Administração Pública
  • válida esta exceção, pois o servidor da SMTR possui fé pública e responsabilidade contratual
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