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#2722115

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:

  • o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança
  • o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o ressarcimento integral do dano
  • o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente excepcionalmente estará sujeito às cominações da lei até o limite da meação
  • o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, em razão da intranscendência das penas, não estará sujeito às cominações da lei
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