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#2089632

De acordo com o entendimento doutrinário, a licença pode ser conceituada como:

  • ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público
  • ato administrativo vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público ou privado no seu próprio interesse
  • ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade
  • ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade
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