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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 6 Atendimento ao Público 1 Auditoria 1 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 7 Direito Penal 2 Gestão de Pessoas 1 Português 10 Ética na Administração Pública 3
#3392358
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2015 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Consultor Legislativo Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando:

  • houver necessidade de modificação do regime de execução da obra, serviço ou fornecimento dos termos contratuais
  • houver necessidade de modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes
  • houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
  • houver necessidade de restabelecer encargos do contratado e a justa retribuição da Administração
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