A criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo em comissão
B criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo
C alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
D alienar áreas e bens móveis ou imóveis sem a aprovação da maioria dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro