A o princípio da universalidade determina que o refinanciamento da dívida pública municipal conste na LOA, pelo mesmo valor previsto, tanto na estimativa da arrecadação da receita como na fixação da despesa
B o princípio da unidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios
C o princípio da anualidade veda o início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA
D o princípio do orçamento bruto determina que a Lei Orçamentária Anual dos municípios abranja todo o universo das receitas a serem arrecadadas, bem como todas as despesas orçamentárias a serem executadas no período