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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 18 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 11 Direito Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 8 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Ética na Administração Pública 1
#2378314
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2015 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Analista Legislativo Orçamento e Finanças

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e também, ao seguinte:

  • os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
  • a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público
  • os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
  • o prazo de validade do concurso público nos cargos do Poder Legislativo será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por até dois anos
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