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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 18 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 11 Direito Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 8 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Ética na Administração Pública 1
#2378311
Direito Constitucional: Ordem Social, Previdência Social
2015 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Analista Legislativo Orçamento e Finanças

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo, entre outros:

  • equidade na forma de participação no custeio
  • equidade da base de financiamento
  • irredutibilidade da base de financiamento
  • irredutibilidade do fator previdenciário
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