As emendas ao projeto de lei orçamentária anual
e de créditos adicionais somente poderão ser
aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e
com a LOA e indiquem os recursos necessários.
Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional,
só serão considerados recursos hábeis as
anulações que incidem sobre a seguinte dotação,
prevista inicialmente:
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