Em cumprimento ao seu programa de trabalho no
corrente exercício financeiro, a Secretaria de Educação
transferiu uma parcela da sua dotação orçamentária, consignada na Lei Orçamentária do
município, para a responsabilidade da Empresa
Municipal de Obras Públicas, autarquia vinculada
à Secretaria de Administração, com o propósito
de construir dois grupos escolares para suprir a
deficiência de vagas na sua rede municipal de educação.
Essa transferência de crédito e recursos
financeiros, com base na técnica orçamentária,
foi efetuada por meio dos seguintes mecanismos
de descentralização:
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