A a LOA disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, o contingencionamento orçamentário e a limitação de empenho, quando a receita arrecadada não alcançar a previsão estabelecida
B o PPA conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes relativas às receitas e despesas e a avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior
C a LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos
D a LDO apresentará, em anexo, um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado