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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 2 Administração de Recursos Materiais 8 Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Direito Penal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6 Noções de Informática 5 Português 9 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 1 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
#2939434
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2014 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Assistente Técnico Legislativo

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

  • prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional
  • grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social
  • comoção grave de repercussão nacional
  • decretação prévia de intervenção federal
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