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#2939431

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:

  • causa prejuízo ao erário
  • importa enriquecimento ilícito
  • atenta contra os princípios da Administração Pública
  • também é punível como crime, com detenção de 6 a 10 meses e multa
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