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#2939457

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:

  • compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento monetário
  • deverá conter uma reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita corrente líquida
  • estabelecerá os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes
  • poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas
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