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#2761291

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação dos indiciados, para apresentação de defesa, no prazo comum de:

  • 10 (dez) dias
  • 20 (vinte) dias
  • 30 (trinta) dias
  • 60 (sessenta) dias
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