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#2552937

Estando a petição inicial de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de:

  • cinco dias
  • dez dias
  • quinze dias
  • vinte dias
  • trinta dias
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