A configura presunção juris tantum, até prova em contrário
B permite ao ato impor obrigações unilateralmente a terceiros não integrantes da Administração
C torna o ato apto à produção de efeitos, mesmo que limitado por condição suspensiva
D autoriza o Estado a agir materialmente, a fim de garantir o cumprimento do seu ato
E verifica se o ato foi produzido de acordo com as normas legais pertinentes à sua validade