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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Engenheiro

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Disciplinas:
Auditoria Governamental 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 5 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 4 Engenharia Civil 23 Engenharia Elétrica 1 Engenharia Mecânica 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 15 Raciocínio Lógico 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 4
#2404131
Ética na Administração Pública: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
2011 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ TCM-RJ
Engenheiro +

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, que visam a assegurar uma atuação impessoal, proba, legítima, moral e eficiente para o atendimento do interesse público. Configura um ato de improbidade administrativa a seguinte conduta:

  • ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
  • deixar de praticar, de forma não intencional e despida de má-fé, ato que lhe competia de ofício
  • adquirir para si ou para membros de sua família bens de alto valor
  • deixar de justificar ao superior falta ao trabalho
  • contratar diretamente uma empresa, dispensando a realização de licitação
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