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#1884249

A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”, trata da definição de:

  • Operação de crédito.
  • Dívida pública mobiliária.
  • Dívida pública fundada.
  • Concessão de garantia.
  • Refinanciamento da dívida mobiliária.
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