A Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo poder público.
C O Estado não poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas, na forma da lei, as contas devidas.
D A todos é assegurado, após o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E A fiscalização dos Municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.