Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 1
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 11
Português 7
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Rondonópolis-MT firmou termo de cooperação com uma Associação de Moradores de Comunidade
Rural, legalmente constituída, para fins de repasse de verbas públicas com o intuito de promover serviços de
assistência técnica e extensão rural aos associados e seus familiares.
Após auditoria interna, a Administração Municipal constatou que, na prestação final de contas realizada em 2013, os
gestores da Associação apresentaram notas falsas de supostos prestadores de serviços para simular o cumprimento
do objeto da parceria firmada com o Município.
Sem prejuízo das medidas a serem adotadas na esfera criminal, ao tomar conhecimento dos fatos no corrente ano, o
(a) Procurador (a) do Município deverá
